TST - ED-RR - 1684/2003-431-02-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado a afastar omissão, contradição ou obscuridade do julgado; embora a incidência de juros e correção monetária decorra de previsão legal, comporta o aclaramento postulado pelo embargante. Embargos de declaração a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1684/2003-431-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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