TST - AIRR - 1248/2004-003-10-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 115, da SBDI-1, do C. TST, combinado com o artigo 896, § 2º, da CLT, tratando-se, no caso, de Processo de Execução, só se admite o conhecimento do Recurso, quanto à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, razão porque resta impossível promover-se, na forma do insurgimento, a análise da pretendida nulidade, desde que não apontado aquele dispositivo como violado. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, restringe-se à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente. In casu, impossível auferir-se do Julgado hostilizado, ante o entendimento de ser de 5 (cinco) dias o prazo para oposição de Embargos à Arrematação, violação direta e literal ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna, observando-se que o decidido pela Egrégia Corte Regional está fundado na interpretação da legislação infraconstitucional, ao estabelecer a intempestividade dos Embargos então opostos, ali consignando que o prazo de 10 (dez) dias previsto nos artigos 738 e 746, do CPC, não poderia ser aplicado no âmbito do Processo do Trabalho, uma vez que a CLT tem disposição própria a respeito da oposição de Embargos do Devedor, prevista no artigo 884, da CLT, procedimento a ser adotado na hipótese, por se tratar esse de gênero em que é espécie os Embargos à Arrematação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1248/2004-003-10-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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