TST - AIRR - 2041/2000-022-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRIMEIRA RECLAMADA - APPA. TRABALHADOR AVULSO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A Corte de origem manteve a r. Sentença e assentou, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, a ausência dos elementos basilares da relação empregatícia autorizadores do reconhecimento do liame de emprego entre as partes. Consignou que os documentos juntando aos autos revelam a contratação de trabalhador avulso. Salientou que cumpria ao Reclamante constituir prova em contrário, ônus do qual não se desincubiu por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Sob esse aspecto, não vislumbro violação aos dispositivos legais indigitados, sobretudo aos arts. 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC. Assim, para se chegar à conclusão diversa, ensejaria a interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula nº 126/TST. Por outro lado, ressaltou a Eg. Corte Regional que, sendo a Reclamada pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios insertos no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2041/2000-022-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, do vínculo de emprego com a primeira reclamada, appa.

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