TST - AIRR - 2310/2004-006-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. DO BEM DE FAMÍLIA. DA NULIDADE DA PENHORA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não há como se auferir do Julgado hostilizado a afronta direta e literal aos artigos 5º, inciso XXXVI, no tocante ao direito adquirido, e 6º, da Constituição Federal, este estabelecendo como direito social, entre outros, a moradia, atentando-se que o decidido está fundado na interpretação conferida pela Egrégia Corte de origem à legislação infraconstitucional, especificamente às disposições da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, em consonância com a situação fático-probatória configurada nos autos, esta apontando, com respeito ao imóvel penhorado, ter o mesmo sido adquirido por sócio da Executada, então casado com a Recorrente na Escócia, pelo regime obrigatório de separação de bens, com o que, assim ressai do decidido, aquela nem mesmo teria legitimidade para a defesa então perpetrada, tese essa que não é atacada nas razões de Agravo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2310/2004-006-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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