TST - AIRR - 2232/2004-036-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a Decisão do Egrégio Regional, proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante, manifestou-se claramente a respeito do cerne da questão controvertida, ao excluir a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais, sob o entendimento de que a Agravante, por não pertencer a categoria diferenciada, era filiada ao Sindicato dos Comerciários do Estado de São Paulo, concluindo pela não aplicação das Convenções e Dissídios com o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2232/2004-036-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›