TST - AIRR - 239/2003-271-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO C. TST. IMPERTINÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191, DA SDI-1. O Eg. Regional afirmou que, não se tratando de contrato de empreitada para execução de obra certa, mas de contratação por interposta Empresa para execução de serviços rotineiros e essenciais à atividade-fim da tomadora, não há que falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-1, mas consonância com a Súmula 331, IV, do C. TST. Fixado o quadro fático, no sentido de que os serviços contratados não eram para execução de obra certa, mas para a atividade rotineira ligados à finalidade da empresa, não há sequer como averiguar a possibilidade de contrariedade à Orientação Jurisprudencial invocada, uma vez que esta trata da empreitada típica.

Tribunal TST
Processo AIRR - 239/2003-271-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intermediação de mão-de-obra, responsabilidade subsidiária.

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