TST - AIRR - 370/2003-261-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. Infere-se da decisão de Embargos Declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo Acórdão as particularidades trazidas nos Embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Outrossim, é entendimento corrente que o Juiz não está obrigado a rebater todo e qualquer argumento da parte, sem prejuízo de fundamentar a sua Decisão, o que se acha plenamente atendido. Por fim, acrescente-se que o Recorrente não tratou de demonstrar a indispensabilidade da análise direta das questões ditas inapreciadas. Conseqüentemente, não se mostra evidente violação aos artigos 93, IX da Constituição Federal e 832, da CLT, e os demais invocados, ao menos de forma literal, como exige rigorosa jurisprudência desta Casa. A invocação de divergência jurisprudencial não tem pertinência quando se trate de preliminar dessa natureza, pela impossibilidade do confronto de teses, como tem reiteradamente decidido este Tribunal Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 370/2003-261-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, violação de lei não configurada.

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