TST - AIRR - 3048/1999-053-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PERMISSIVOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 81, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 8.078/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há como se concluir, ante o decidido, pela configuração de violação aos artigos 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, e 81, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.078/90 - CDC, em face da manutenção da r. Sentença de piso, no sentido da extinção do feito, sem resolução do mérito, em face da ausência dos permissivos para a Ação Civil então proposta. Com efeito, tratando-se a Demanda de pleito no sentido da condenação do Reclamado no pagamento de auxílio-alimentação e participação nos lucros, ressaindo do Julgado que os Substituídos são plenamente identificáveis, caracterizando-se, assim, pretensão de cunho nitidamente individual, outra não poderia ser a conclusão no sentido de a Ação proposta não se inserir entre os permissivos da Lei nº 7.347/85, ou do artigo 81, incisos II e II, da Lei nº 8.078/90 CDC, que dispõe sobre a proteção do Consumidor. Agravo de Instrumento que a se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3048/1999-053-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação civil pública, ausência de permissivos.

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