TST - AIRR - 428/2004-472-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDA. Ao apreciar os Embargos Declaratórios, o Eg. Regional explicitou claramente a matéria a cujo respeito a parte requeria declaração, afirmando haver fundamentação suficiente no Acórdão Embargado. Infere-se dessa Decisão que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo Acórdão as particularidades trazidas nos Embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Ademais, com razão explicitou que o Juiz não está obrigado a rebater todo e qualquer argumento da parte, sem prejuízo de fundamentar a sua Decisão, o que se acha plenamente atendido. Conseqüentemente, não se mostra evidente violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, e os demais invocados, ao menos de forma literal, como exige a rigorosa jurisprudência desta Casa. A invocação de divergência jurisprudencial não tem pertinência quando se trate de preliminar dessa natureza, pela impossibilidade do confronto de teses, como tem reiteradamente decidido este Tribunal Superior. ESTABILIDADE. ABUSO DE DIREITO DO RECLAMANTE E DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NA NORMA COLETIVA. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. FUNDAMENTO REMANESCIDO SEM IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 23, DO C. TST. O Eg. Regional afastou o direito à reintegração por estabilidade, porque o longo período decorrido da dispensa até a propositura da ação caracterizou abuso de direito pelo Autor, ainda que dentro do prazo prescricional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 428/2004-472-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, violação de lei não reconhecida.

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