TST - AIRR - 425/2003-060-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELO ALICERÇADO NO ARTIGO 896, ALÍNEA A, DA CLT. REMISSÃO AOS ARESTOS DA REVISTA. INVOCAÇÃO DE CONTRARIEDADE Á JURISPRUDENCIA UNIFORME DO C. TST. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. In casu, não há como promover o Apelo alicerçado em dissenso pretoriano quando inexistente qualquer aresto na peça de Agravo, desde que, nesta, somente mencionada a habilidade do paradigma colacionado em razões de Recurso de Revista, e em contrariedade à jurisprudência uniforme desta C. Corte, que não foram indicadas no arrazoado de Revista, na medida em que constitui inovação, procedimento vedado ante o respeito ao princípio da ampla defesa das Partes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 425/2003-060-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio-alimentação, prescrição.

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