TST - AIRR - 447/2002-106-03-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO PELO PERITO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 333, DO C. TST E DO § 5º, DO ART. 896, DA CLT. O Eg. Regional entendeu devido o adicional de periculosidade, independentemente do tempo de exposição, ante a constatação pericial de que o Reclamante laborava em área de risco. A questão invocada na Revista, atinente à necessidade de o perito ter delimitado a área de exposição ao risco, envolve reavaliação do material probatório, o que não tem razão de ser nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126, do C. TST. As situações abordadas nos arestos não retratam a mesma situação apontada no laudo e reconhecida pelo Eg. Regional. No que pertine ao tempo de exposição e integralidade, o Acórdão Recorrido se mostra em inteira consonância com o que dispõe a Súmula 364, I, do C. TST. Incidentes, portanto, o § 5º, do art. 896, da CLT e Súmula 333, do C. TST, como obstáculos ao Recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 447/2002-106-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, área de exposição ao risco.

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