TST - AIRR - 74415/2003-900-04-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÕES NORMATIVAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ALI ESTABELECIDOS. JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA INESPECÍFICA. Não se configura, no decidido, como alegado, quaisquer dos permissivos do artigo 896, da CLT, a ensejar o trânsito da Revista interposta, ali se concluindo pelo não preenchimento dos requisitos estabelecidos nas Normas Coletivas para a prorrogação de horário, observando-se que os arestos trazidos pela Recorrente nas razões de Agravo, visando a configuração de dissenso jurisprudencial, não se prestam ao fim colimado, desde que ou são oriundos de Órgão não elencado no artigo 896, da CLT, ou mostram-se inespecíficos, ante o contexto fático norteador do Acórdão combatido (Súmula 296, item I, do C. TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 74415/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo de compensação, decisões normativas.

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