TST - AIRR - 66/2003-063-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Em que pese a insurgência da Recorrente, não se pode falar em julgamento extra petita, pois, o Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, confirmou a r. Sentença que determinou o pagamento de horas extraordinárias, exatamente como postulado na exordial. Assentou que a prova oral produzida pela Autora confirmou a jornada suplementar, sem a devida contraprestação, agindo o Juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC. Logo, não reputo não violados os arts. 128, 460 e 333, I, do CPC e 818, da CLT. Ademais, a discussão trazida no Recurso a respeito da valoração ou da inversão do ônus da prova demanda o reexame do conjunto probatório aos autos, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita na Súmula 126, do C. TST. Destarte, o Apelo não prospera por divergência jurisprudencial, pois os arestos transcritos não elucidam a mesma situação fática delineada no v. Acórdão Regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66/2003-063-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita, horas extraordinárias.

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