TST - AIRR - 781934/2001


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. CLÁUSULAS CONSTANTES EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 173, § 1º, INCISO II, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura, ante o decidido, violação direta ao artigo 173, § 1º, inciso II, da Carta Magna, observando-se que a Decisão que se ataca, ao concluir pela nulidade da dispensa e determinar a reintegração do Autor, fora prolatada a partir da interpretação de cláusula constante em Regulamento de Empresa, atentando-se que decidir-se de outra forma importaria em promover-se valoração do julgamento conferido, o que refoge à seara do Recurso de natureza extraordinária como o de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781934/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dispensa, necessidade de motivação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›