TST - AIRR - 782048/2001


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS PLEITEADAS. NÃO DEFERIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA A CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 444, DA CLT. INOCORRÊNCIA. Depreende-se do Acórdão guerreado que o E. TRT, com base nas cláusulas 2ª e 6º, do Acordo Aditivo, firmado nos autos do Dissídio Coletivo 21895/91.4, entendeu não serem devidas as diferenças pleiteadas pelo Obreiro, não se vislumbrando, assim, violação no Julgado ao artigo 444, da CLT, estando o decidido, ao inverso do asseverado, baseado exatamente na interpretação conferida à cláusula constante em Norma Coletiva, pelo que se observa, ainda, que decidir-se de outra forma importaria em promover-se, além do revolvimento do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST, Juízo de valor acerca da interpretação conferida àquela Norma Coletiva, o que refoge à seara do Recurso de natureza extraordinária, como o de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782048/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reajuste salarial, diferenças pleiteadas.

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