TST - AIRR - 783336/2001


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. CORREÇÃO PELO IPC. VEDAÇÃO. LEI Nº 8.880/94. VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há como se concluir, ante o decidido, no sentido de limitar o reajuste da verba Auxílio-Alimentação, pelo IPC, até o advento da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, pela configuração de violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no concernente ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, ou aos artigos 6º, da Lei nº 4.657/42, e 28, § 1º, da Lei nº 9.069/95, ressaindo do Julgado que a E. Corte a quo funda-se na prevalência das Leis de política econômica, tese que é albergada por esta C. Corte Superior. Agravo de Instrumento que a se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783336/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio-alimentação, diferenças.

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