TST - AIRR - 796/2002-051-18-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO RURAL. RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se configura no Decidido, como alegado, quaisquer dos permissivos a ensejar o trânsito da Revista interposta, ressaindo do Acórdão hostilizado que o reconhecimento da qualidade de Empregado Rural do Obreiro pelo Egrégio Tribunal a quo, em razão da atividade lucrativa desenvolvida pela ora Agravante, fundou-se na situação delineada a partir da análise do contexto fático-probatório, valendo-se aquela Egrégia Corte do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, não havendo que se falar, assim, em violação ao artigo 348, do CPC, observando-se, ademais, que para se alcançar conclusão diversa daquela lançada no Decisum recorrido, ter-se-ia que revolver a prova apresentada, adentrando, desta forma, numa seara já não mais possível em sede extraordinária, por aplicação do entendimento contido na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796/2002-051-18-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empregado rural, reconhecimento.

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