TST - AIRR - 825/2004-444-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Sendo certo que a argüição de nulidade processual do v. Acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, somente foi aduzida nos autos de Agravo de Instrumento, impende asseverar que tal procedimento, desde que inovador, é defeso pelo ordenamento jurídico, sob pena de macular o princípio do contraditório e da ampla defesa da parte ex adversa. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. NOMEAÇÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPÉRIO. RECONHECIMENTO DE QUE O AUTOR DESEMPENHAVA CARREIRA DE ESTADO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 825/2004-444-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, inovação recursal.

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