TST - AIRR - 894/2004-003-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI E LV, E 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, o Egrégio Regional ao consignar, mantendo a penhora sobre o bem dos Agravantes, que houve reconhecimento, nos autos principais, de fraude à Execução, tendo em vista que o bem penhorado foi adquirido pelos Terceiros Embargantes quando já em curso a Reclamação Trabalhista promovida pelo Empregado em face da Empresa Executada, não viola os artigos 5º, incisos XXXVI e LV, e 6º, da CF/88. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 894/2004-003-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, embargos de terceiro.

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