TST - AIRR - 864/2004-001-08-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da Petição de Agravo sem o Acórdão Regional que apreciou os Embargos de Declaração, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, e sem a sua respectiva certidão de intimação, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do item III, da Instrução Normativa 16/99-TST, e do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 864/2004-001-08-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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