TST - AIRR - 918/2003-105-15-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTOS DISTINTOS EM UMA MESMA FOLHA. CERTIDÃO DE ITIMAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO SEM AUTENTICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO INCISO IX, DA IN 16/99, DO C. TST. Em se tratando de documentos distintos, ainda que em uma mesma folha, quando do traslado das peças e para o efeito de autenticá-las, deverá ser observada a existência desses documentos, que deverão ser formalizados separadamente, sob pena de serem acoimados de inautênticos, nos termos do inciso IX, da IN 16/99, do C. TST. A falta de autenticação de peças trasladadas obsta o conhecimento do Recurso. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/2003-105-15-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, documentos distintos em uma mesma folha, certidão de itimação do despacho agravado sem autenticação.

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