TST - AIRR - 997/2004-087-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1% POR INTERPOSIIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Inicialmente, cumpre ressaltar que o pedido de indenização por dano moral, de uma forma geral, independe do reconhecimento da justa causa, todavia, se o Reclamante afirma que o dano moral consiste, unicamente, no fato de que a Empresa imputou-lhe falsamente a prática de atos que ensejaram a justa causa, uma vez reconhecido que o Empregado, realmente, praticou tais atos, o pedido de indenização por dando moral perde o seu objeto, como bem decidido pela Corte a quo, já no primeiro Acórdão. Com relação a abertura de inquérito judicial, verifica-se que também houve pronunciamento, no Acórdão embargado, no sentido de sua desnecessidade. Cabe destacar, ainda, que as provas que fundamentaram o reconhecimento da justa causa encontram-se delineadas no v. Acórdão embargado. Constata-se, pois, que não havia necessidade de interposição de Embargos Declaratórios, haja vista que todas as questões trazidas já estavam devidamente prequestionadas. Por último, no que tange ao art. 7º, I, da Carta Magna, restou esclarecido tratar-se de inovação recursal, sendo, portanto, descabível a interposição de Declaratórios objetivando o prequestionamento. Em sendo assim, conclui-se que os Embargos Declaratórios tiveram, realmente, intuito protelatório, sendo correta a aplicação da multa prevista no art. 538, § único, do CPC. JUSTA CAUSA E DANO MORAL. A controvérsia envolve o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 997/2004-087-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 1% por interposiição de embargos de declaração protelatórios, inicialmente, cumpre ressaltar que.

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