TST - AG-AIRR - 1927/2003-171-06-40


03/ago/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA. 1. Inadmissível agravo de instrumento que se ressente da juntada de cópia da certidão de publicação do acórdão regional proferido em recurso ordinário, peça essencial para aferição da tempestividade, ou não, do recurso de revista. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1927/2003-171-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado de cópia da certidão de publicação do acórdão regional.

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