TST - ED-RR - 142/2003-731-04-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACORDO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Deve o julgador valer-se da via dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Embargos de declaração conhecidos e em parte providos, para prestar os esclarecimentos constantes na fundamentação, sem modificação do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 142/2003-731-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração acordo judicial, incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título, deve o julgador valer-se.

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