TST - ED-RR - 1176/2002-023-03-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. MULTA. 1. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, o que pressupõe padeça de vícios relacionados no artigo 535 do CPC e no artigo 897-A da CLT. 2. Infundados embargos de declaração em que a parte, a pretexto de sanar contradição, essencialmente busca a reforma da decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1176/2002-023-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, contradição, multa.

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