TST - ED-RR - 1545/2004-049-01-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - EMPREGADO DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VÁLIDA. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, dentre os enumerados no art. 535, incisos I e II, do CPC, a medida contra ele intentada que, inegavelmente, persegue novo julgamento da matéria, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1545/2004-049-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração omissão inexistente multa do art, 538, parágrafo único, do cpc, empregado de estabelecimento de crédito equiparação bancário divergência jurisprudencial válida.

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