TST - ED-RR - 791030/2001


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados no art. 535, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada que, inegavelmente, persegue novo julgamento da matéria, não enseja provimento. Além disso, em virtude do manifesto intuito protelatório da parte, cabível a aplicação das multas previstas nos arts. 18, § 2º, e 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 791030/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência litigância de má-fé, se o acórdão embargado.

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