TST - RR - 1393/2001-204-01-40


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRAMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, resta assegurado aos litigantes em processo judicial o direito à ampla defesa, de forma que às partes seja conferida a possibilidade de se manifestarem acerca de todas as provas trazidas ao processo. Dessa forma, decisão que não confere o direito à produção de prova testemunhal, com o fim de impugnar o conteúdo do laudo pericial apresentado, cerceia o direito de defesa da parte, em manifesta ofensa ao citado dispositivo constitucional, bem como aos arts. 333, II, 435, caput, e 436 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1393/2001-204-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista instrução processual encerramento cerceamento de defesa, nos termos do art.

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