TST - RR - 1797/2003-010-07-40


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO. Constitui direito da parte o acesso a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, nos termos do art. 131 do CPC, que determina que o Juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Vulnera, pois, o aludido direito, e conseqüentemente, os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT, decisão regional que, apesar da interposição de embargos de declaração, nega-se a emitir pronunciamento acerca da anotação da carteira de trabalho do reclamante, para fins de reconhecimento de vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1797/2003-010-07-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, caracterização.

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