TST - RR - 543146/1999


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 543146/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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