TST - RR - 650991/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Consoante o entendimento iterativo desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, a ajuda alimentação, fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituída pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 650991/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, auxílio alimentação integração programa de alimentação do trabalhador, consoante o entendimento iterativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›