TST - RR - 694481/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA RECURSO DO RECLAMANTE - ESTABILIDADE ELEITORAL CONVERSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. A Corte regional, ao reconhecer o direito do reclamante, empregado de sociedade de economia mista, à estabilidade eleitoral do art. 15 da Lei nº 7.773/89, e acolher, em face do fim do período de garantia de estabilidade, o seu pedido sucessivo de indenização referente ao período de tempo entre a demissão e o término da garantia, em nada desatende aos comandos do que previsto no art. 15 da Lei nº 7.773/89, em decorrência do aspecto de que, como empregado de sociedade de economia mista, tendo seu contrato regido pela CLT, poderia o empregador, encerrado o prazo de estabilidade romper o liame empregatício, pelo que a concessão apenas da indenização prima pela obediência aos exatos termos da legislação eleitoral. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Restando delineados na sentença, de forma pontual, todos os limites sobre o alcance da procedência parcial dos pedidos deduzidos nas inúmeras peças da inicial, não há de se cogitar em omissão quando não indicados aspectos legais que deverão, dada a natureza das normas de ordem cogente, ser observados quando da liquidação da sentença e que são desnecessários constar do título judicial, ressaltando que, no tocante ao pedido de compensação, aquele decisum admite a dedução na liquidação de verbas quitadas a idênticos títulos.

Tribunal TST
Processo RR - 694481/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista recurso do reclamante, estabilidade eleitoral conversão de reintegração em indenização, a corte regional, ao.

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