TST - RR - 652922/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA A SENTENÇA PREQUESTIONAMENTO. A decisão regional que se limita a manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, sem sequer transcrevê-la, carece do imprescindível prequestionamento dos temas controvertidos na litiscontestação, segundo consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1. Se a parte vencida argúi a nulidade da decisão, por negativa de prestação jurisdicional, em virtude da ausência de fundamentação a respeito do tema dominante, ligado à complementação de aposentadoria, ela, sem dúvida se descortina nos autos, traduzindo ofensa ao art. 832, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 652922/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista nulidade do acórdão regional ausência de fundamentação, a decisão regional que.

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