TST - RR - 692968/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPORCIONALIDADE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Constando na decisão regional o indicativo fático da inexistência nos autos de acordo coletivo, que autorizaria o pagamento proporcional do adicional de periculosidade, torna-se inviável o prosseguimento do recurso pela ofensa ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 692968/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista diferenças de adicional de periculosidade proporcionalidade previsão, constando na decisão regional.

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