TST - RR - 715248/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL MATÉRIA COMUM - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. Na linha do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7 da SBDI-1 do TST, a verba ADI não integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -APLICAÇÃO DO ANTIGO REGULAMENTO - RESOLUÇÃO Nº 1.600/64 CONDIÇÃO SUSPENSIVA E PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO. A Resolução nº 1.600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nos 51 e 288 (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 715248/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista do banco do estado do rio grande, diferenças de complementação de aposentadoria, integração do abono de dedicação integral.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›