TST - RR - 72926/2003-900-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO MÍNIMO - JORNADA REDUZIDA - PROPORCIONALIDADE. A estipulação de salário proporcional à duração da jornada reduzida, ainda que em valor inferior ao mínimo mensal, não importa violação do art. 7º, inciso IV, da Constituição da República, pois o valor mensal do salário mínimo é fixado com base na jornada prevista no inciso XIII daquele mesmo artigo. Acrescente-se que há previsão em lei dos valores mensal, diário e horário do salário mínimo. Dessa forma, respeitados aqueles valores, a lei autoriza a percepção de remuneração inferior ao salário mínimo mensal. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 72926/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, salário mínimo, jornada reduzida.

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