TST - RR - 792092/2001


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. O Regional entendeu que não podem ser excluídos da contagem da jornada do reclamante todos os minutos que antecedem ou sucedem à jornada legal avençada, porque constitui tempo à disposição do empregador. Esse entendimento, contudo, colide com o disposto na Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-I. Assim, deve ser excluído da condenação apenas o pagamento das horas extras relativas aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, conforme apurado em liquidação, mantendo-se a condenação quanto ao restante da sobrejornada, e, se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. HORAS EXTRAS. VALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. As razões recursais pautam-se na existência de divergência jurisprudencial a respeito da matéria, que não foi configurada, porque o único aresto citado não se presta ao confronto de teses por partir de premissa fática diversa da lançada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 296 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 792092/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, horas extras, minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho.

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