TST - ED-RR - 61145/2002-900-03-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame do mérito da decisão. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 61145/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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