TST - RR - 810806/2001


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, 7º, XV, E 93, IX, DA CF/88; 832 DA CLT; 128 E 469 DO CPC E 1º DA LEI Nº 605/49. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O acórdão recorrido abordou com precisão a matéria submetida a julgamento, inexistindo negativa na entrega da prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 93, IX, da CF/88. O cabimento de revista no processo de execução só é possível à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, quando verificada afronta direta e literal a texto da Constituição Federal, o que inexistiu no caso. Recurso não conhecido. 1.2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DECISÃO EXEQÜENDA OMISSA. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 195, I, DA CF.

Tribunal TST
Processo RR - 810806/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista do reclamado, processo de execução, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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