TST - ED-RR - 480/2003-341-01-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame do mérito da decisão. 2. Embargos a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 480/2003-341-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, infundados embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›