TST - RR - 140/2004-004-17-00


03/ago/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Vislumbrando-se a possibilidade de decisão favorável em parte das questões suscitadas à parte que suscitou a declaração de nulidade, deixo de analisar a prefacial em epígrafe, no tocante ao adicional de insalubridade e aos descontos fiscais, tendo em vista o artigo 249, § 2º, do CPC e os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. II - Em relação aos descontos previdenciários, incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, únicos preceitos que poderiam credenciar a revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. A propósito, essa orientação não autoriza o conhecimento da preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, pelo exame de divergência jurisprudencial, sendo inócuo o dissenso que pretendeu demonstrar a recorrente. III - Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - A decisão recorrida encontra-se de acordo com o entendimento desta Corte de que a responsabilidade subsidiária acha-se materializada na esteira das culpas in vigilando e in eligendo, não infirmáveis pelo fato de a controvérsia ter envolvido direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora do serviço, pois ambas as culpas estão associadas à concepção mais ampla de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora. II Decisão em consonância com a Súmula/TST nº 331, IV. Aplicação do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. III Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I A questão encontra-se pacificada neste Tribunal pela Súmula/TST nº 228, segundo a qual "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17". A orientação jurisprudencial nº 02 da SBDI-1 reforçou esse entendimento ao firmar a tese de que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo, mesmo a partir da promulgação da Constituição Federal. II - A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado no sentido de que o salário mínimo é a base de cálculo do referido adicional na forma do artigo 192 da CLT, o que levou este Tribunal a confirmar a Súmula/TST nº 228, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo nº TST-RR-272/2001-079-15-00.5. Precedentes do STF. III Recurso provido. DESCONTOS FISCAIS. I O TRT decidiu atribuir à recorrente a responsabilidade para o recolhimento dos descontos fiscais, acolhendo a tese de o artigo 46 da Lei nº 8.541/92 se referir apenas às parcelas vincendas, pois o trabalhador não poderia ser punido pelo ilícito cometido pela empresa, nos termos do que preconiza o Código Civil de 2002 acerca da responsabilização e indenização civil. II O artigo 46 da Lei nº 8.541/92 determina que: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". III - Significa dizer ter o legislador instituído fato gerador para o imposto de renda incidente sobre os rendimentos provenientes

Tribunal TST
Processo RR - 140/2004-004-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, vislumbrando-se a possibilidade de.

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