TST - RR - 628/2002-906-06-00


03/ago/2007

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora seja verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 628/2002-906-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho, instituída a complementação de.

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