TST - RR - 1430/1999-027-04-00


03/ago/2007

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A cassação de sentença normativa, em sede recursal, repercute diretamente na coisa julgada e, conseqüentemente, na execução promovida na ação de cumprimento, extinguindo-a se indeferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho as vantagens objeto do título exeqüendo. 2. Modificada a sentença normativa pelo Tribunal Superior do Trabalho, com a conseqüente extinção do processo, sem resolução de mérito, extingue-se a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico (Orientação Jurisprudencial 277 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 1430/1999-027-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos ação de cumprimento, sentença normativa modificada, extinção do processo sem resolução de mérito.

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