TST - AIRR - 1048/1999-036-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO - EFEITOS. Estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, tem perfeita aplicação a Súmula nº 333 do TST para fundamentar o trancamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1048/1999-036-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista programa de demissão, efeitos, estando a decisão recorrida.

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