TST - AIRR - 1060/1996-103-15-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. O Colegiado Regional, ao determinar a observância do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, decidiu em consonância com o preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST. A admissibilidade da revista esbarra no óbice do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1060/1996-103-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade base de cálculo, o colegiado regional, ao.

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