TST - AIRR - 1600/1992-037-01-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REGULAMENTO DA EMPRESA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. Inviável o conhecimento do recurso ante a ausência de prequestionamento dos institutos consagrados no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, pressuposto de recorribilidade incontornável em sede extraordinária. Aplicabilidade da Súmula nº 297 do TST. Tampouco se divisa demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto os paradigmas trazidos a confronto revelam-se inservíveis, por não abordar o principal ponto enfocado pelo acórdão atacado, qual seja: que o laudo pericial, ao analisar o regulamento da empresa, atestou que os benefícios da assistência médica e do auxílio-refeição só podem ser usufruídos pelos empregados em atividade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1600/1992-037-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, diferenças salariais.

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