TST - AIRR - 1548/2003-010-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se manda processar recurso de revista que trata de matéria não-prequestionada na decisão recorrida trânsito em julgado de ação ajuizada perante a Justiça Federal ou que, a despeito da alegação de interrupção da prescrição em face do ajuizamento de protesto judicial, não se encontra fundamentada na forma do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1548/2003-010-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista expurgos inflacionários prescrição, não se manda processar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›