TST - RR - 143/2003-841-04-00


03/ago/2007

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional nº 28/2000, não se deve aplicar a prescrição qüinqüenal, no período anterior a 26/5/2005, se os direitos vindicados incorporaram-se ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda. A EC nº 28/2000 tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da EC nº 28/2000 feriria o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Há de prevalecer, assim, o entendimento segundo o qual as parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional por ocasião do advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 143/2003-841-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos prescrição, rurícola, extinção do contrato posteriormente à publicação da emenda constitucional n°.

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