TST - AIRR - 1120/2003-032-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da indenização do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1120/2003-032-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, termo inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›