TST - RR - 1032/1998-101-05-00


03/ago/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Não empolga recurso de revista alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-I, diante do cancelamento da referida orientação pelo Tribunal Pleno desta Corte superior, na sessão realizada em 30/10/2006, tendo em vista o fato de os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho terem sido retirados do mundo jurídico, por força das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na oportunidade do julgamento das ADIns de nos 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, ocorrido em 11/10/2006. Em verdade, a jurisprudência iterativa e atual desta Corte uniformizadora orienta-se em sentido rigorosamente oposto ao da Orientação Jurisprudencial cancelada. Recurso de revista não conhecido. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1996. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A matéria relativa ao adicional de periculosidade não foi examinada no Tribunal Regional sob o prisma da regulamentação contida no Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 1996, nem foi aquela Corte instada a se manifestar sobre o tema por meio de embargos de declaração. Carece, portanto, o argumento recursal do necessário prequestionamento. Concorre, no caso, o óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1032/1998-101-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, estabilidade acidentária.

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